DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Cada PARTE declara que, durante a vigência da relação contratual, outorgam entre si o consentimento formal para tratamento e utilização dos dados necessários ao cumprimento do objeto do Contrato, bem como comprometem-se indubitavelmente a observar o regime legal da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no estrito e rigoroso cumprimento da Lei.

Coleta de Dados Pessoais. As PARTES reconhecem que dados pessoais poderão eventualmente ser transferidos à outra PARTE, sob os seguintes fundamentos legais: (i) cumprimento de obrigação legal; (ii) obrigação contratual; (iii) legítimo interesse para práticas comerciais legais.

Legitimidade e Finalidade. As PARTES garantem que eventuais dados pessoais foram legitimamente coletados e serão utilizados exclusivamente para os fins contratados, promovendo todas as medidas necessárias para obter o consentimento dos indivíduos e assegurar a estes o exercício dos direitos previstos nas leis de proteção aos dados pessoais

Nas operações que implicarem em quaisquer tipos de tratamento de dados, tais como coleta, acesso, recebimento, processamento, transmissão, arquivamento, e transferência internacional de dados de caráter pessoal, as Partes deverá (ao):

a) cumprir as leis de privacidade de dados em relação ao tratamento de dados pessoais objeto deste Contrato, naquilo que for aplicável.

b) tratar os dados de caráter pessoal a que tenha acesso, em razão deste Contrato, com a exclusiva finalidade de cumpri-lo, sempre em conformidade com os critérios, requisitos e especificações previstas no Contrato e seus respectivos anexos, sem a possibilidade de utilizar esses dados para finalidade distinta;

c) não divulgar a terceiros os dados de caráter pessoal a que tenha tido acesso, salvo mediante prévia e expressa autorização do CONTRATANTE.

d) manter em absoluto sigilo todos os dados de caráter pessoal e informações que lhe tenham sido confiados, obrigação esta que subsistirá ao término do Contrato;

e) não tratar dados pessoais em local diferente do estabelecido pelas Partes;

f) não reter quaisquer Dados Pessoais de empregado, cliente, usuário final, fornecedor, contato ou representante do CONTRATANTE que porventura tiver acesso por um período superior ao necessário para a execução deste Contrato ou conforme necessário ou permitido pela lei aplicável. Finalizado o Contrato por qualquer causa, deverá a CONTRATADA apagar/destruir com segurança (mediante confirmação por escrito) ou devolver ao CONTRATANTE (quando solicitado) todos os documentos que contenham dados de caráter pessoal, a que tenha tido acesso durante a vigência do Contrato, bem como qualquer cópia destes, seja de forma documental ou magnética, a menos que a sua manutenção seja exigida ou assegurada pela legislação vigente;

g) colaborar com o CONTRATANTE para que este garanta o integral cumprimento das disposições previstas nas leis de proteção de dados pessoais.

Para os propósitos deste Contrato, “dados de caráter pessoal" significam todas as informações acessadas ou recebidas pela CONTRATADA em qualquer forma tangível ou intangível referente ou que pessoalmente identifiquem ou tornem identificáveis, qualquer empregado, cliente, agente, usuário final, fornecedor, contato ou representante do CONTRATANTE.

Para mais informações sobre Privacidade e Proteção de Dados relacionados a este Aviso de Privacidade, entre em contato com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), por meio do e-mail privacidade@spvale.com.br.